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Dec 27, 2013 11:01
10 yrs ago
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Portuguese term

eficácia

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
Os contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional e com tradição da coisa, ou com eficácia real e sem tradição da coisa, por não se enquadrarem no já referido art....


I found this on the net, as far as I can see a 'contrato promessa' is a promissory note, and a 'contrato prometido' is a sale and purchase contract. It seems that for a 'prometido', the contract is only applicable to the contracting parties. But how should I translate eficacia in this context?

'O contrato-promessa, criando para o promitente uma obrigação de contratar, cujo objecto é uma prestação de facto, goza apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita por conseguinte às partes contraentes, ao invés do contrato prometido, quando se trate de contrato de alienação ou oneração de coisa determinada, que goza de eficácia real.'

Discussion

Richard Purdom (asker) Dec 27, 2013:
maybe if somebody could explain 'eficácia real'? How can it be 'merely binding'? Could it be anything more?
which is merely binding on the parties 25. Por outras palavras, no direito alemão a celebração de um contrato de venda de um imóvel – contrato com eficácia meramente obrigacional – não é suficiente para que o comprador adquira a propriedade do imóvel transaccionado, (...)
25. In other words, under German law the conclusion of a contract for the sale of immovable property – which is merely binding on the parties – is not sufficient (...)
http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lng1=pt,en&lang=...

Proposed translations

4 mins

effectiveness

Suggestion

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Note added at 5 mins (2013-12-27 11:06:43 GMT)
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http://ppp.gov.ie/wp/files/documents/DBFOM_Contract/clause-3...
Something went wrong...
8 mins

efficacy

Insolvency
Main article: Individual voluntary arrangement
In an insolvency context, in particular in relation to an Individual Voluntary Arrangement, the efficacy of such an arrangement is judged by the extent to which it is achieving its aims of getting money in to pay to the creditors of the debtor.
https://en.wikipedia.org/wiki/Efficacy
Something went wrong...
2 hrs

mandatory nature

Esta pergunta já foi feita para o par português/nglês. Veja abaixo. Eficácia não significa effectiveness or efficiency, de acordo com as referências abaixo.

http://www.proz.com/kudoz/portuguese_to_french/law_general/3...

atribuir caráter obrigatório

http://books.google.com/books?id=fV1Ae0-t488C&pg=PA35&lpg=PA...



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Note added at 2 horas (2013-12-27 13:26:07 GMT)
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Digo

para o par português/italiano.
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