English term (edited): Mareva injunction

https://sklaw.au/dictionary/mareva-injunction/
A Mareva injunction, also known as a freezing or asset protection order is a type of interlocutory injunction which prevents a defendant/respondent from dealing with the whole or part of their assets (i.e. by moving assets abroad or dissipating them) while legal proceedings are ongoing.


bloqueio preventivo de bens:
https://www.google.com/search?q=bloqueio preventivo bens

"Also known as an asset freezing order or freezing injunction." (Practical Law)

O arresto é de medida que visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, impossibilitando que o devedor se desfaça de seus bens para fugir de suas obrigações, razão pela qual o Código de Processo Civil permite que a medida seja tomada antes mesmo da citação das partes, nos termos de seus artigos 301 e 830.

Securing assets during a claim in EU countries

If a plaintiff is concerned that a defendant may dispose of any or all of his or her assets and may not be in a position to satisfy the plaintiff’s claim if ultimately successful at the trial, then the plaintiff can apply to court for a ‘Mareva injunction’ or a freezing order, which prevents the defendant from dealing with his or her assets during the term of the order. Generally, a Mareva injunction prevents a defendant who is not within the jurisdiction but who has assets within the jurisdiction from removing those assets pending trial.
https://e-justice.europa.eu/78/EN/securing_assets_during_a_c...

Se o demandante recear que o demandado se possa desfazer de qualquer um ou de todos os seus bens e possa não estar em posição de satisfazer o seu pedido, se ganhar a causa, pode requerer ao tribunal a «medida cautelar Mareva» ou uma decisão de congelamento, que impeça o demandado de dispor dos seus bens durante a sua vigência. Em geral, a medida cautelar Mareva impede o demandado que não seja da jurisdição em causa, mas que tenha bens nessa jurisdição, de remover os referidos bens até ao fim do julgamento.
https://e-justice.europa.eu/78/PT/securing_assets_during_a_c...

law the former name for freezing injunction
https://www.collinsdictionary.com/dictionary/english/mareva-...

https://www.proz.com/kudoz/english-to-italian/other/64864-ma...

Conhecida anteriormente como "decisão de congelamento de bens".

--------------------------------------------------
Note added at 12 hrs (2024-04-04 07:48:27 GMT)
--------------------------------------------------

Mareva injunction takes its name from a decision of the English Court of Appeal in Mareva Compania Naviera S.A. v. International Bulkcarriers S.A., [1975] 2 Lloyd's Rep. 509 (C.A.). It is a particular type of injunction that allows a plaintiff to restrain a defendant from disposing or otherwise removing assets away from the court's jurisdiction pending the final resolution of the plaintiff’s action.
https://irwinlaw.com/cold/mareva-injunction/