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German to Portuguese Law (general) Translation Glossary

German term Portuguese translation
alleinige Anfechtung impugnação exclusiva
alleiniges Sorgerecht Guarda exclusiva do menor/filho
Entered by: ahartje
Alleinvertretung representação exclusiva
Alleinvertretungsberechtigt com poder de representação individual
allgemeine Rechtssache ação/causa/processo comum
Entered by: ahartje
als Gesamtheit im Wege der Umwandlung durch Abspaltung na sua totalidade após transformação/conversão por via de cisão
Entered by: ahartje
Amthaus sede/edifício oficial
Entered by: ahartje
amtliche Verteidigung defesa oficiosa ou defensor oficioso
Entered by: ahartje
Amtsfähigkeit capacidade para desempenhar cargos públicos
Entered by: Elisabete Costa
Amtsgerichts Mannheim Tribunal da Comarca de Mannheim
Amtshaus Tribunal de primeira instância/de comarca
an Stelle des Entgeltes verweist remeter (para prestações de terceiros) em substituição de uma remuneração paga pelo empregador
Entered by: ahartje
anbahnen iniciar/começar/desenvolver/principiar
Anderkonto conta fiduciária
Entered by: ahartje
Angaben zum in Anspruch genommenen Elternteil Qualificação do requerido
angesiedelt bei sob alçada do
Entered by: ahartje
Anhaltungszeiten duração da prisão (preventiva)
Entered by: ahartje
Anklage zulassen admitir/autorizar a (pronúncia da) acusação
Entered by: ahartje
Anl. 3 zur AV d. JuM Anexo 3 às disposições gerais do ministério da justiça
Anpassungsbescheid aviso/ordem de atualização
Entered by: ahartje
Anschlussantrag Requerimento de adesão
Entered by: ahartje
Anschlussappellant co-queixoso/-apelante
Entered by: ahartje
Anspruch auf Auszahlung des Darlehens direito de receber o empréstimo
arbeitslosenhilfe assistência no desemprego
ArG - Arbeitsgesetzt legislação do trabalho
Entered by: Mariana Moreira
Arzneimittelgesetz Legislação sobre medicamentos
Entered by: Aida Alves
außer Betrieb foi retirado da circulação
Entered by: ahartje
Außervollzugsetzung des Haftbefehls suspensão da execução da ordem de prisão
Entered by: ahartje
auf Anordnung por disposição
auf den Pflichtteil gesetzt receberá apenas a legítima
Aufbietung [Kontext] publicação, notificação (pública)
Auffangeinrichtung instituto de apoio (social/profissional)
Entered by: ahartje
aufgestempelt conforme carimbo
Entered by: ahartje
Aufhebung der Beistandschaft revogação da tutela
Entered by: ahartje
Auflösung und Begründung eines Hausstandes Dissolução e estabelecimento de um agregado familiar/de um lar familiar
aufrechnen compensar
Entered by: ahartje
Aufruf der Sache chamada do processo
Entered by: ahartje
aufwandseitig da/na parte das despesas
Entered by: ahartje
aus allen Berufungsgründen Em todas as modalidades de vocação hereditária
Auseinandersetzung güterrechtliche Auseinandersetzung = divisão de bens
Entered by: Ana Vozone
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